Catálogo de Infrações e Multas de Trânsito
Consulte os 411 enquadramentos de infrações do Código de Trânsito Brasileiro. Veja códigos, amparo legal, pontuação na CNH, valor da multa e regras de fiscalização com acesso direto aos artigos.
Permitir posse e condução do veículo à pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo.
Amparo: Art. 164 c/c 162, III.
Valor: R$ 586,94 (2×)
Pontuação: 7
Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias.
Amparo: Art. 164 c/c 162, V.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.
Amparo: Art. 164 c/c 162, VI.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição.
Amparo: Art. 164 c/c 162, VI.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Permitir posse/condução do veículo à pessoa sem usar aparelho de prótese física.
Amparo: Art. 164 c/c 162, VI.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Permitir posse/cond veíc. s/ adaptações impostas concessão/renovação licença cond.
Amparo: Art. 164 c/c 162, VI.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Dirigir sob a influência de álcool.
Amparo: Art. 165.
Valor: R$ 2.934,70 (10×)
Pontuação: Não computável • Suspensão CNH
Dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência.
Amparo: Art. 165.
Valor: R$ 2.934,70 (10×)
Pontuação: Não computável • Suspensão CNH
Confiar/entregar veíc pess c/estado físico/psíquico s/ condições dirigir segur.
Amparo: Art. 166.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Deixar o condutor de usar o cinto de segurança.
Amparo: Art. 167.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança.
Amparo: Art. 167.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB.
Amparo: Art. 168.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
Amparo: Art. 169.
Valor: R$ 88,38
Pontuação: 3
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública.
Amparo: Art. 170.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7 • Suspensão CNH
Dirigir ameaçando os demais veículos.
Amparo: Art. 170.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7 • Suspensão CNH
Usar veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos.
Amparo: Art. 171.
Valor: R$ 130,16
Pontuação: 4
Usar veículo para arremessar sobre os veículos água ou detritos.
Amparo: Art. 171.
Valor: R$ 130,16
Pontuação: 4
Atirar do veículo objetos ou substâncias.
Amparo: Art. 172.
Valor: R$ 130,16
Pontuação: 4
Abandonar na via objetos ou substâncias.
Amparo: Art. 172.
Valor: R$ 130,16
Pontuação: 4
Disputar corrida.
Amparo: Art. 173.
Valor: R$ 2.934,70 (10×)
Pontuação: 7 • Suspensão CNH
Promover na via competição sem permissão.
Amparo: Art. 174.
Valor: R$ 2.934,70 (10×)
Pontuação: Não computável
Promover na via eventos organizados sem permissão.
Amparo: Art. 174.
Valor: R$ 2.934,70 (10×)
Pontuação: Não computável
Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo s/perm.
Amparo: Art. 174.
Valor: R$ 2.934,70 (10×)
Pontuação: Não computável
Participar na via como condutor em competição sem permissão.
Amparo: Art. 174.
Valor: R$ 2.934,70 (10×)
Pontuação: Não computável • Suspensão CNH