CÓDIGO 522-31
Média
4
R$ 130,16
Usar veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos.
Tipificação do Enquadramento Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 171 no CTB
Art. 171. — Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem Abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Condutor que intencionalmente atinge pedestre com água ou detritos que se encontram na pista de rolamento:
existindo condições de desviar ou reduzir a velocidade, não o faz;
mudando o curso do veículo para arremessá-las.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Substância arremessada em outros veículos, utilizar enquadramento específico: 522-32, art. 171.
Atirar do veículo, ou abandonar na via, objetos ou substâncias, utilizar enquadramento específico: 523-11 ou 523-12, art. 172.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
DETRITOS: sobra de qualquer substância, resíduos, restos, etc.
2
Em pista de rolamento não pavimentada ou com o pavimento em más condições de conservação, considerar a dificuldade em evitar o arremesso de substâncias.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Condutor arremessou deliberadamente água que se encontrava na pista, podendo desviar-se da poça.”
“Não diminuiu a velocidade, lançando deliberadamente detritos no pedestre.”