Art. 168 do CTB — Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código
GRAVÍSSIMA
7 PONTOS
Texto Oficial da Lei
Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração
Infração - gravíssima;
Penalidade
Penalidade - multa;
Medida Administrativa
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Enquadramento de Multas e Infrações (1 enquadramento)
Ver Catálogo Geral →
CÓD. 519-30
Art. 168.
Gravíssima
Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB.
Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código.
Valor da Multa
R$ 293,47
Pontos na CNH
7
Infrator
Condutor
Medida Adm.
Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. (Vide Parte Geral deste Manual)
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 168 descreve a conduta “Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração gravíssima e gera 7 pontos na CNH pela regra geral. Além disso, a penalidade prevista é multa e a medida administrativa é retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.