Art. 172 do CTB — Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias
MÉDIA
4 PONTOS
Texto Oficial da Lei
Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:
Infração
Infração - média;
Penalidade
Penalidade - multa.
Enquadramento de Multas e Infrações (2 enquadramentos)
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CÓD. 523-11
Art. 172.
Média
Atirar do veículo objetos ou substâncias.
Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos na CNH
4
Infrator
Condutor
Medida Adm.
Não
CÓD. 523-12
Art. 172.
Média
Abandonar na via objetos ou substâncias.
Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos na CNH
4
Infrator
Condutor
Medida Adm.
Não
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 172 descreve a conduta “Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração média e gera 4 pontos na CNH pela regra geral. Além disso, a penalidade prevista é multa. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.