Art. 173 do CTB — Disputar corrida
GRAVÍSSIMA
NÃO GERA PONTOS NA CNH
SUSPENSÃO DA CNH
MULTA 10×
Texto Oficial da Lei
Art. 173. Disputar corrida: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Infração
Infração - gravíssima;
Penalidade
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Medida Administrativa
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Enquadramento de Multas e Infrações (1 enquadramento)
Ver Catálogo Geral →
CÓD. 524-00
Art. 173.
Gravíssima
Suspensão CNH
Valor da Multa
R$ 2.934,70
10× multiplicador
Pontos na CNH
7
Infrator
Condutor
Medida Adm.
Recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 173 descreve a conduta “Disputar corrida”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração gravíssima e não gera pontos na CNH nessa hipótese, por exceção legal específica. Além disso, a penalidade prevista é multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, a medida administrativa é recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo e a multa possui multiplicador de 10 vezes. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.