CÓDIGO 663-71 Grave 5 R$ 195,23

Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório.

Tipificação do Enquadramento Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 230, IX. — Conduzir o veículo

Ver Artigo 230 no CTB

Valor da Multa R$ 195,23

Pontos CNH 5 Pontuação regular

Infrator Proprietário Responsabilidade legal

Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.

Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Retenção do veículo para Regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Vide procedimentos.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo sem qualquer um dos equipamentos obrigatórios estabelecidos pela legislação.

Veículo sem componente do sistema de sinalização e iluminação que conste como equipamento obrigatório.

Veículo sem os dispositivos de fixação, fabricados para amarração de cargas, ou sem mecanismo de tensionamento (quando aplicável).

Veículo utilizando cordas como dispositivo de amarração de carga em substituição aos dispositivos de amarração, salvo nos casos previstos em regulamentação específica.

Caminhão, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus, veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos, gasosos e todo veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros, que transitar sem extintor de incêndio do tipo ABC.

Veículo de carga, com peso bruto total (PBT) superior a

kg, equipado com a carroceria intercambiável (camper) sem os dispositivos retrorrefletivos de segurança.

Veículo que transita com dispositivo para transporte de bicicletas que oculte as luzes, incluídas as luzes de freio, os indicadores de direção e os dispositivos refletores, ressalvada, entretanto, a ocultação da lanterna de freio elevada (categoria S3), sem a instalação da régua de sinalização.

Triciclo automotor de cabine fechada sem para-brisa.

Veículos estrangeiros trafegando sem qualquer equipamento obrigatório previstos nas convenções ou acordos internacionais dos quais o Brasil e o país de matrícula do veículo sejam signatários.

Veículo sem o cronotacógrafo, quando obrigatório.

Veículo transportando bloco de rocha ornamental:

sem utilização de todas as travas de segurança e/ou lingas de corrente.

sem utilizar cintas têxteis na amarração.

Veículo realizando transporte de toras ou de madeira bruta:

sem possuir, quando exigíveis, painéis dianteiro ou traseiro, cantoneiras ou fueiros, qualquer deles;

com falta dos dispositivos obrigatórios de fixação, ou mecanismo de tensionamento (sistema pneumático autoajustável ou catracas fixadas).

Veículo transportador de contêiner:

sem um ou mais Dispositivo de Fixação de Contêiner (DIF);

quando não existirem adaptações e o veículo estiver transportando contêiner.

Os veículos novos inacabados que não possuírem os equipamentos obrigatórios mínimos exigidos pela Resolução Contran nº 911/2022.

Transportar cargas em veículo de carga:

com falta dos dispositivos obrigatórios de amarração, fixação ou mecanismo de tensionamento quando aplicável;

com o painel dianteiro ou traseiro não estiver sendo usado como contenção da carga, havendo risco de deslocamento longitudinal e não houver dispositivo adicional ou auxiliar de contenção, por exemplo, redes.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Extintor de incêndio para para reboques e semirreboques, salvo se destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos ou gasosos.

Veículos estrangeiros que trafegam sem equipamento(s) obrigatório(s) previstos na legislação brasileira, que não sejam contemplados por convenções ou acordos internacionais ratificados ou assinados assinados pelo Brasil e o país de registro/matrícula do veículo.

Veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante, utilizar enquadramento específico: 663-72, art. 230, IX.

Veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X.

Portar os dispositivos obrigatórios de fixação, em mau estado de conservação, na forma definida pela Resolução do Contran nº 945/2022 ou sucedânea, utilizar enquadramento específico: 663-72, art. 230, IX.

Motorcasa com equipamentos obrigatórios ineficientes ou inoperantes, utilizar enquadramento específico: 663-72, art. 230, IX.

Nos trajetos compreendidos entre o fabricante de chassi/plataforma, montadora, encarroçadora ou implementador final até o Município de destino, fica facultado o trânsito nas vias públicas sem os equipamentos de pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda dos seguintes veículos:

ônibus e micro-ônibus;

caminhões dotados de características específicas para o transporte de lixo e de concreto;

veículos de carroçaria blindada para transporte de valores; e

veículos equipados com pneus capazes de trafegar sem ar, ou com dispositivo automático de enchimento emergencial.

Definições e Procedimentos Operacionais

Caso falte mais de um equipamento obrigatório, deverá ser lavrado apenas um auto de infração relacionando os respectivos equipamentos.

PARACHOQUE: conjunto de dispositivos (barra, lâmina, grade, plásticos ou fuselagem que revestem sua estrutura e outros compostos) instalados em veículos para a absorção de impactos provenientes de sinistros de trânsito.

Os veículos estrangeiros matriculados nos países signatários, em circulação no território nacional, devem possuir no mínimo os equipamentos obrigatórios previstos no Anexo 5 da Convenção de Viena (Decreto nº 86.714/1981).

Os veículos estrangeiros matriculados nos países não signatários da Convenção de Viena de Trânsito, porém signatários da Convenção Interamericana de 1943, em circulação no território nacional, devem possuir no mínimo os equipamentos obrigatórios previstos no artigo XI desta regulamentação.

Os veículos estrangeiros matriculados nos países do acordo de Regulamentação Básica Unificada de Trânsito - RBUT, em circulação no território nacional, devem possuir no mínimo os equipamentos obrigatórios previstos no Capítulo V, artigo V, itens 5 a 7 desta regulamentação.

Os veículos estrangeiros matriculados nos Estados-Parte do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), em circulação no território nacional, além do estabelecido no acordo de Regulamentação Básica Unificada de Trânsito - RBUT quanto às exigências mínimas referente aos equipamentos obrigatórios, devem também atender aos estabelecidos nas Resoluções do Grupo do Mercado Comum - GMC.

Se a falta do equipamento obrigatório for visível externamente, a autuação poderá ser constatada sem abordagem.

Veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar inteira, medindo entre 1,50m e 3,00m, estão dispensados de lona ou dispositivos similares, se utilizarem cordas desde de que em distâncias máximas entre elas de 1,50m e que tenham condições de impedir o derramamento da carga.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Combinação de Veículo de Carga (CVC) transportando veículos sem cintas em duas rodas de um dos veículos.”

“Motocicleta sem o espelho retrovisor do lado esquerdo.”

“Caminhão-trator sem extintor de incêndio.”

“Van escolar sem possuir lanternas de advertência.”

“Veículo estrangeiro sem possuir luzes de freio em desacordo com a Convenção de Viena.”

Outros Enquadramentos do Artigo 230

Ver Artigo Completo →

655-61 Gravíssima

Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado.

655-62 Gravíssima

Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada.

655-63 Gravíssima

Conduzir o veículo como selo violado/falsificado.

655-64 Gravíssima

Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada.

655-65 Gravíssima

Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado.

656-40 Gravíssima

Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga.

657-20 Gravíssima

Conduzir o veículo com dispositivo antirradar.

658-00 Gravíssima

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação.

659-91 Gravíssima

Conduzir o veículo que não esteja registrado.

659-92 Gravíssima

Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.

660-20 Gravíssima

Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade.

661-01 Grave

Conduzir o veículo com cor alterada.

661-02 Grave

Conduzir o veículo com característica alterada.

662-90 Grave

Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória.

663-72 Grave

Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante.

664-50 Grave

Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran.

665-31 Grave

Conduzir o veículo com descarga livre.

665-32 Grave

Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

666-10 Grave

Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.

667-00 Grave

Conduzir o veíc c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados.

668-80 Grave

Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso.

669-61 Grave

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado para-brisa e extensão traseira.

669-62 Grave

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado para-brisa e extensão traseira.

670-00 Grave

Conduzir o veíc com vidros total/parcialmente cobertos por película, painéis/pintura.

671-80 Grave

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas.

672-61 Grave

Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança.

672-62 Grave

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.

672-63 Grave

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído.

673-40 Grave

Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva.

674-20 Gravíssima

Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares.

675-00 Média

Conduzir o veíc de carga c/ falta inscrição da tara e demais previstas no CTB.

676-90 Média

Conduzir veíc c/ defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas.

756-00 Média

Conduzir veíc de transp passag ou carga em desacordo c/ as cond do art 67-C CTB.

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Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório.

Art. 230, IX. — Conduzir o veículo

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Definições e Procedimentos Operacionais

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