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CÓDIGO 762-52 Gravíssima 7 R$ 293,47

Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial.

Tipificação do Enquadramento Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 181, XX. — Estacionar o veículo

Ver Artigo 181 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Remoção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual).

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de idoso (pessoa com idade igual ou maior de 60 anos):
sem credencial
com credencial vencida;
com credencial ilegível;
com cópia ou reprodução, de qualquer espécie, da credencial;
com credencial com rasura ou qualquer forma de alteração ou falsificação;
com credencial que não esteja no painel do veículo com a frente voltada para cima ou outra condição que impeça sua visualização.
Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de pessoa idosa, com credencial válida, mas que não esteja sendo utilizada para o transporte do beneficiário.
Nas condições previstas no item 1, veículo estacionado sobre a área de proteção de estacionamento (marca de canalização zebrada) da vaga sinalizada como de uso exclusivo de idoso.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, utilizar enquadramento específico: 762-51, art. 181, XX.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
ESTACIONAMENTO -imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
2
A credencial é nominal ao idoso e não está atrelada à placa do veículo.
3
É obrigatório o uso da credencial do beneficiário para o estacionamento nas vagas reservadas para veículo de pessoa idosa.
4
A credencial somente terá validade quando utilizada no original.
5
A credencial deve ser apresentada à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitada.
6
Ao condutor que se recusar a apresentar a credencial à autoridade de trânsito ou seus agentes, aplicar-se-á a infração prevista no Art. 238 do CTB (Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade), sem prejuízo da autuação prevista nesta ficha.
7
A credencial pode ser recolhida, mediante recibo, pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, quando: a) não utilizada para o transporte do beneficiário; b) não utilizada em sua via original, sendo vedado o uso de cópias ou reproduções de qualquer espécie; c) utilizada com rasura ou qualquer forma de alteração ou falsificação; ou d) utilizada fora do prazo de validade.
8
A constatação da situação prevista no item 2 do “quando autuar” só se procede mediante abordagem.
9
As credenciais emitidas com base na Resolução do Contran nº 303/2008, sem prazo de validade, produzirão seus efeitos até 31 de maio de 2027, após o que deverão ser substituídas por nova credencial.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Veículo sem credencial sobre o painel. do veículo.”
“Veículo com credencial vencida.”
“Veículo com a credencial sem condições de visualização no interior do veículo.”
“Veículo possui credencial, mas não está sendo utilizado para o transporte da pessoa idosa.”

Outros Enquadramentos do Artigo 181

Ver Artigo Completo →
538-00 Média

Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal.

539-80 Leve

Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m.

540-10 Grave

Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m.

541-00 Média

Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB.

542-81 Gravíssima

Estacionar na pista de rolamento das estradas.

542-82 Gravíssima

Estacionar na pista de rolamento das rodovias.

542-83 Gravíssima

Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido.

542-84 Gravíssima

Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento.

543-60 Média

Estacionar junto/sobre hidrantes de incêndio, reg. de água/tampa de poço visit gal sub.

544-40 Leve

Estacionar nos acostamentos.

545-21 Grave

Estacionar no passeio.

545-22 Grave

Estacionar sobre faixa destinada a pedestre.

545-23 Grave

Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa.

545-24 Grave

Estacionar nas ilhas ou refúgios.

545-25 Grave

Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento.

545-26 Grave

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização.

545-27 Grave

Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim público.

546-00 Média

Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos.

547-90 Média

Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo.

548-70 Grave

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla.

549-50 Grave

Estacionar na área de cruzamento de vias.

550-90 Média

Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros de transporte coletivo.

551-72 Grave

Estacionar nas pontes.

551-73 Grave

Estacionar nos túneis.

552-50 Média

Estacionar na contramão de direção.

553-30 Grave

Estacionar aclive/declive ñ freado e sem calço segurança, PBT superior a 3500 kg.

554-11 Grave

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização.

554-12 Grave

Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo.

554-13 Grave

Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi.

554-14 Grave

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga.

554-17 Grave

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração.

555-00 Média

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização.

556-80 Grave

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização.

762-51 Gravíssima

Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial.

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