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CÓDIGO 690-40 Gravíssima 7 R$ 293,47

Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1000kg.

Tipificação do Enquadramento Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 231, X. — Transitar com o veículo

Ver Artigo 231 no CTB

Valor da Multa R$ 293,47

Pontos CNH 7 Pontuação regular

Infrator Proprietário Responsabilidade legal

Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Retenção do veículo e transbordo de carga excedente (Vide Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Mediante abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT acima de 1.000kg aferido por balança rodoviária.

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT acima de 1.000kg verificado por meio do peso declarado em documento fiscal.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT até 600 kg, utilizar enquadramento específico: 688-20, art 231, X.

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT entre 601 e 1.000kg, utilizar enquadramento específico: 689-00, art. 231, X.

Veículo fiscalizado por meio de documento fiscal e esta não contém a informação do peso da carga.

Veículo fiscalizado por meio de documento fiscal, sem inscrição da tara, quando não for possível aferir a tara do veículo por outros meios.

Definições e Procedimentos Operacionais

CMT - Capacidade Máxima de Tração é o máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõem a transmissão.

CVC - Combinações de Veículos de Carga.

TARA - peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível (pelo menos 90% da capacidade do (s) tanque (s), das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas.

A CMT é identificada pelo fabricante ou importador.

BALANÇA RODOVIÁRIA -instrumento de pesagem de veículos (PBT/PBTC ou eixos), pertencente ao poder público ou privado, desde que cumpridos os requisitos metrológicos.

Na verificação de peso por documento fiscal, deverá ser considerada a Tara do veículo.

Informações mínimas para veículos de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, com PBT acima de 3500 kg, deverá ser verificado no Anexo da Resolução Contran n° 882/2021 ou sucedâneas.

Os dados relativos à CMT, Tara, Lotação, PBT e PBTC podem ser verificados nas plaquetas apostas pelos fabricantes, encarroçadores ou implementadores, conforme o caso, na ficha técnica do veículo ou, alternativamente, na tabela do Quadro de Fabricantes do Veículo.

A falta das inscrições indicativas da CMT, Tara, Lotação, PBT ou PBTC, em local visível no veículo, lavrar também AIT para veículos de carga: 675-00, art. 230, XXI.

Veículo, de espécie diferente de carga, com falta de inscrição da CMT, Tara, Lotação, PBT ou PBTC e demais inscrições previstas em regulamento, autuar também na infração: 696-30, art. 237.

A fiscalização de peso dos veículos deve ser feita por equipamento de pesagem (balança rodoviária) ou, na impossibilidade, pela verificação de documento fiscal.

O peso final dos veículos fiscalizados por Documento Fiscal, Conhecimento ou Manifesto é obtido por meio da soma do peso bruto declarado da carga somado à tara do veículo.

Na fiscalização dos limites da Capacidade Máxima de Tração - CMT não será admitida qualquer tolerância.

O veículo só poderá prosseguir viagem depois de sanar a irregularidade, com o transbordo da parcela que exceder a CMT.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Combinação de Veículo de Carga - CVC, com CMT, verificada na plaqueta de identificação do fabricante, inferior ao PBTC.”

“Veículo (classificação e modelo), placa xxxxxxx, Tara: xxxx, CMT conforme fabricante: xxxxxxx, carga transportada: xxxxxxxkg de asfalto, NF nº xxxxx, balança INMETRO: XXXXXX, aferição: xxxxxx.”

“Veículo (classificação e modelo), placa xxxxxxx, Tara: xxxx, CMT conforme fabricante: xxxxxxx, carga transportada: xxxxxxxkg de asfalto, NF nº xxxxx.”

Outros Enquadramentos do Artigo 231

Ver Artigo Completo →

677-70 Gravíssima

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

678-51 Gravíssima

Transitar com o veículo derramando a carga que esteja transportando.

678-52 Gravíssima

Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando.

678-53 Gravíssima

Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando.

679-30 Gravíssima

Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando.

680-70 Gravíssima

Transitar c/ veíc derramando/lançando/arrastando qq objeto com risco de acidente.

681-50 Grave

Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desac c/ Contran.

682-31 Grave

Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/autorização.

682-32 Grave

Transitar c/ veíc e/ou carga c/dimensões superiores est p/sinalização s/autoriz.

683-11 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso PBT/PBTC.

683-12 Média

Transitar com veículo com excesso de peso - por eixo.

683-13 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso – PBT/PBTC e Por Eixo.

684-01 Grave

Transitar em desacordo c/ autorização expedida p/veículo c/ dimensões excedentes.

684-02 Grave

Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.

685-80 Gravíssima

Transitar com o veículo com lotação excedente.

686-61 Gravíssima

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim.

686-62 Gravíssima

Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/ esse fim.

687-41 Média

Transitar com veículo desligado em declive.

687-42 Média

Transitar com veículo desengrenado em declive.

688-20 Média

Transitar com o veículo excedendo a CMT em até 600kg.

689-00 Grave

Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601kg e 1000kg.

Anterior: 689-00 Catálogo de Infrações Próxima: 691-20

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