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CÓDIGO 755-22 Grave 5 R$ 195,23

Conduzir motoc/moton/ efet transp remun desac normas ativid profic mototaxistas.

Tipificação do Enquadramento Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 244, IX. — Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor

Ver Artigo 244 no CTB
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos CNH 5 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

*Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Mediante abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de passageiros (mototáxi) sem:
autorização do poder concedente;
submeter-se à inspeção semestral;
alças metálicas traseira e/ou lateral, destinadas a apoio do passageiro;
sem instalação de protetor de motor (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo ou em desacordo;
sem a instalação de aparador de linha antena corta-pipas ou em desacordo;
realizando transporte simultâneo de passageiro e carga.
transportando combustíveis inflamáveis ou tóxicos, ou galões.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Motocicleta ou motoneta de serviço de mototáxi com registro de passageiros com dispositivo para o transporte de carga (baú ou grelha), utilizar enquadramento específico: 661-02, art. 230, VII.
Motocicleta ou motoneta de serviço de mototáxi que não comprove ter licença do município correspondente, utilizar enquadramento específico: 686-61, art. 231, VIII.
Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de pessoas ou cargas, sem registro na categoria aluguel, utilizar enquadramento específico: 686-62, art. 231, VIII.
Condutor de mototáxi ou motofrete sem colete refletivo de segurança ou com utilização inadequada, utilizar enquadramento específico: 703-03, art. 244, I.
Motocicleta ou motoneta sem CMT declarada, rebocando qualquer veículo, utilizar enquadramento específico: 708-00, art. 244, VI.
Motocicleta ou motoneta com CMT declarada, rebocando semirreboque não homologado ou qualquer outro veículo, utilizar enquadramento específico: 708-00, art. 244, VI.
Motocicleta ou motoneta, registrada na categoria particular, ou ciclomotor, transportando carga incompatível com as especificações regulamentadas pelo Contran, utilizar o enquadramento específico: 710-21, art. 244, VIII.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Veículo sem autorização emitida pelo órgão competente, efetuando transporte remunerado de pessoas, autuar no enquadramento: 686-61, art. 231, VIII, quando for o caso.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor efetuando transporte remunerado de passageiro sem autorização.”
“Veículo de transporte remunerado de passageiros (mototáxi) efetuando transporte de botijão de gás.”
“Veículo de transporte remunerado de passageiros (mototáxi) efetuando transporte de galão de água.”
“Veículo de transporte remunerado de passageiros (mototáxi) sem instalação de dispositivo de proteção para pernas e motor (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo.”
“Veículo de transporte remunerado de passageiros (mototáxi) sem a instalação de aparador de linha antena corta-pipas.”

Outros Enquadramentos do Artigo 244

Ver Artigo Completo →
703-01 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança.

703-03 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran.

704-81 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete.

704-83 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro fora do assento.

705-61 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda.

707-21 Gravíssima

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 10 anos de idade.

707-22 Gravíssima

Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/ condição cuidar própria segurança.

708-00 Grave

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.

709-91 Grave

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos.

710-21 Grave

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível.

710-23 Grave

Conduzir motoc/moton/ transportando carga em desacordo c/ § 2º do Art 139-A CTB.

712-92 Média

Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido.

712-93 Média

Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria.

755-21 Grave

Conduzir motoc/moton/ efetuando transp remun mercadoria desac c/ art 139-A CTB.

768-41 Média

Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ utilização de capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção.

768-42 Média

Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ útil capacete de seg c/ viseira/óculos prot em des c/ regul Contran.

771-41 Média

Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção.

771-42 Média

Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ cap seg c/ viseira/óculos prot em des c/ regul Contran.

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