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CÓDIGO 710-23 Grave 5 R$ 195,23

Conduzir motoc/moton/ transportando carga em desacordo c/ § 2º do Art 139-A CTB.

Tipificação do Enquadramento Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 244, VIII. — Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor

Ver Artigo 244 no CTB
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos CNH 5 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

*Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte dos seguintes tipos de cargas:
combustível;
produtos inflamáveis ou tóxicos;
gás de cozinha ou galões de água mineral no carro lateral (sidecar) ou semirreboque, acima do permitido.
galões ou botijão de gás (sem o auxílio de sidecar ou semirreboque).
Prestação do serviço de motofrete transportando carga acima dos limite de dimensões permitido em sidecar ou semirreboque.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte de gás de cozinha ou galões de água mineral no carro lateral (sidecar) ou semirreboque, nos termos de regulamentação do Contran.
Motocicleta, motoneta, ou ciclomotor, efetuando transporte não remunerado, transportando carga incompatível com as especificações regulamentadas pelo Contran, utilizar o enquadramento específico: 710-21, art. 244, VIII.
Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de cargas e passageiros em desacordo com o previsto no art. 139-A, utilizar enquadramento específico: 755-21 ou 755-22 art. 244, IX.
Condutor transportando animais ou volumes entre os braços e pernas, utilizar o enquadramento específico: 732-32 ou 732-33, art. 252, II.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
2
Carga incompatível é aquela que excede os limites de peso, capacidade máxima de tração, ou ainda, limites laterais, altura ou comprimento do veículo. Ex.: caixas, tubos de PVC, prancha de surf, madeira, pacotes, embalagens, botijão de gás em cima da grelha, galões de água mineral em suporte lateral, dentre outros.
3
Veículo registrado na categoria particular, efetuando transporte remunerado de cargas, também autuar no enquadramento: 686-62, art. 231, VIII, quando for o caso.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Motocicleta efetuando transporte remunerado de cargas (motofrete) transportando botijão de gás em cima da grelha.”
“Motoneta efetuando transporte remunerado de cargas (motofrete) transportando galões de água mineral em suporte lateral.”
“Motocicleta efetuando transporte remunerado de cargas (motofrete) transportando botijão de gás em suporte lateral.”
“Motoneta efetuando transporte remunerado de cargas (motofrete) transportando sidecar com botijões de gás de capacidade superior a 13 kg.”

Outros Enquadramentos do Artigo 244

Ver Artigo Completo →
703-01 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança.

703-03 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran.

704-81 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete.

704-83 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro fora do assento.

705-61 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda.

707-21 Gravíssima

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 10 anos de idade.

707-22 Gravíssima

Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/ condição cuidar própria segurança.

708-00 Grave

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.

709-91 Grave

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos.

710-21 Grave

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível.

712-92 Média

Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido.

712-93 Média

Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria.

755-21 Grave

Conduzir motoc/moton/ efetuando transp remun mercadoria desac c/ art 139-A CTB.

755-22 Grave

Conduzir motoc/moton/ efet transp remun desac normas ativid profic mototaxistas.

768-41 Média

Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ utilização de capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção.

768-42 Média

Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ útil capacete de seg c/ viseira/óculos prot em des c/ regul Contran.

771-41 Média

Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção.

771-42 Média

Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ cap seg c/ viseira/óculos prot em des c/ regul Contran.

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