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CÓDIGO 708-00 Grave 5 R$ 195,23

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.

Tipificação do Enquadramento Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 244, VI. — Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor

Ver Artigo 244 no CTB
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos CNH 5 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

*Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor que dirige motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.
Condutor de motocicleta ou motoneta tracionando semirreboque:
dotadas de motor com 120 centímetros cúbicos, ou menos;
sem constar no campo de observações do CRLV do veículo a CMT (capacidade máxima de tração);
não homologado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
que não foi projetado para uso exclusivo de motocicletas e motonetas;
sem observar os limites de capacidade máxima de tração (CMT) indicados pelo fabricante ou importador;
com engate que não atende à Resolução do Contran nº 937/2022.
Condutor de ciclomotor que esteja tracionando semirreboque especialmente projetado para uso exclusivo de motocicletas e motonetas, ainda que o dito semirreboque esteja homologado e regularizado.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Motocicleta ou motoneta tracionando semirreboque homologado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em desacordo com as especificações do Contran, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X, a exemplo de semirreboque:
que não possua o número de identificação veicular - VIN gravado na sua estrutura;
que não possua o ano de fabricação gravado com quatro dígitos;
que não possua plaqueta com os dados de identificação do fabricante, Tara, Lotação, PBT e dimensões (altura, comprimento e largura);
que não possua qualquer dos equipamentos obrigatórios exigidos pela Resolução do Contran nº 914/2022, ou outra que a substitua;
que possua qualquer dos equipamentos obrigatórios exigidos pela Resolução do Contran nº 914/2022, ineficientes, inoperantes ou que não atendam à legislação específica do equipamento;
cujas dimensões, com ou sem carga, forem superiores à largura de 1,15 m, altura de 0,90 m e comprimento total de 2,15 m (incluindo a lança de acoplamento);
com elementos retrorrefletivos aplicados nas laterais e traseira em quantidade inferior à prevista na legislação (50% da extensão das laterais -80% da extensão da traseira) ou que não atendam às especificações técnicas previstas.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Semirreboque de motocicleta e motoneta são semirreboques especialmente projetados e para uso exclusivo desses veículos, devidamente homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
2
O veículo rebocado não deve ser autuado pelo tipo infracional desta ficha.
3
A abordagem será obrigatória se o veículo rebocado for semirreboque.
4
Deverá constar do campo de observações do CRLV da motocicleta ou motoneta a CMT (capacidade máxima de tração).

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor rebocando outro veículo utilizando os pés.”
“Condutor rebocando outro veículo utilizando corda.”
“Não consta a CMT do veículo no CRLV.”
“Ciclista segurando a alça do passageiro da motocicleta.”
“Condutor rebocava outro veículo utilizando corda.”

Outros Enquadramentos do Artigo 244

Ver Artigo Completo →
703-01 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança.

703-03 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran.

704-81 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete.

704-83 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro fora do assento.

705-61 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda.

707-21 Gravíssima

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 10 anos de idade.

707-22 Gravíssima

Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/ condição cuidar própria segurança.

709-91 Grave

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos.

710-21 Grave

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível.

710-23 Grave

Conduzir motoc/moton/ transportando carga em desacordo c/ § 2º do Art 139-A CTB.

712-92 Média

Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido.

712-93 Média

Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria.

755-21 Grave

Conduzir motoc/moton/ efetuando transp remun mercadoria desac c/ art 139-A CTB.

755-22 Grave

Conduzir motoc/moton/ efet transp remun desac normas ativid profic mototaxistas.

768-41 Média

Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ utilização de capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção.

768-42 Média

Conduzir motoc/ moton/ ciclom c/ útil capacete de seg c/ viseira/óculos prot em des c/ regul Contran.

771-41 Média

Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção.

771-42 Média

Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ cap seg c/ viseira/óculos prot em des c/ regul Contran.

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