CÓDIGO 652-10
Leve
3
R$ 88,38
Usar buzina em desacordo c/ os padrões e frequências estabelecidas pelo Contran.
Tipificação do Enquadramento Usar buzina em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo Contran.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 227 no CTB
Art. 227, V. — Usar buzina
Valor da Multa
R$ 88,38
Pontos CNH
3
Pontuação regular
Infrator
Proprietário
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal ou Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo automotor, exceto duas e três rodas, nacional ou importado, fabricado a partir de 01/01/1999 com buzina ou equipamento similar emitindo sons acima de 104 decibéis -dB(A), nas vias urbanas.
Veículo automotor, exceto duas e três rodas, nacional ou importado, fabricado a partir de 01/01/2002 com buzina ou equipamento similar emitindo sons abaixo de 93 decibéis -dB(A).
Ciclomotor, nacional ou importado, fabricado a partir de 01/01/2002 com buzina ou equipamento similar, emitindo sons:
abaixo de 75 decibéis dB(A);
superior a 104 decibéis dB(A).
Motocicleta, motoneta e triciclo, nacional ou importado, fabricado a partir de 01/01/2002 com buzina ou equipamento similar, emitindo sons:
abaixo de 80 decibéis dB(A);
superior a 104 decibéis dB(A).
Ciclomotor, motocicleta, motoneta e triciclo, nacional ou importado, fabricado entre 01/01/1999 a 31/12/2001, com buzina ou equipamento similar, emitindo sons:
abaixo de 93 decibéis dB(A);
superior a 104 decibéis dB(A).
Veículo categoria L (ciclomotores, motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos) com potência inferior a 7kW, fabricado a partir de 01/01/2022, com buzina ou equipamento similar, emitindo sons:
abaixo de 83 decibéis dB(A);
superior a 112 decibéis dB(A).
Todo o veículo automotor, nacional ou importado, fabricado a partir de 01/01/2022, com buzina ou equipamento similar emitindo sons abaixo de 87 decibéis - dB (A) ou acima de 112 decibéis - dB (A).
Veículo com buzina, substituta ou complementar à buzina original, que imita sons de animais, músicas, assobios, vozes humanas, entre outros.
Veículo com buzina, substituta ou complementar à buzina original ou equipamento similar, que emita sons contínuos ou intermitentes, assemelhado aos utilizados, privativamente, por veículos de emergência mencionados no art. 29, VII do CTB.
Todos os veículos que tenham substituído a buzina por outro equipamento similar de potência ou tecnologia diferentes das do fabricante.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículos de competição automobilística, reboques, semirreboques, máquinas de tração agrícola, máquinas industriais de trabalho e tratores.
Ciclomotores que são dotados unicamente do volante magnético para fornecimento de energia do sistema elétrico do veículo, os veículos de competição motociclística, e de uso fora de vias públicas para fins de produção agrícola, industriais e de trabalho.
Uso de buzina emitindo sons abaixo da pressão mínima (87 decibéis), utilizar enquadramento específico: 663-72, art. 230, IX.
Veículo com a buzina ineficiente ou inoperante, utilizar enquadramento específico: 663-72, art. 230, IX.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
A fiscalização quanto ao volume deverá ser feita por meio de decibelímetro nos termos da legislação em vigor.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo utilizando buzina com som assemelhado com assobio.”
“Veículo utilizando buzina produzindo som de equino.”
“Veículo com buzina produzindo som assemelhado à voz humana.”
“Veículo automóvel, ano de fabricação 2001, com buzina emitindo sons de 110 decibéis aferidos por decibelímetro nos termos da legislação em vigor.”
“Veículo automotor, ano 2018, com buzina emitindo sons a 70 decibéis - dB(A). Medição realizada por meio de decibelímetro.”
Outros Enquadramentos do Artigo 227
Ver Artigo Completo →
648-30
Leve
Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores.
649-10
Leve
Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto.
650-50
Leve
Usar buzina entre as vinte e duas e às seis horas.
651-30
Leve
Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização.