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CÓDIGO 651-30 Leve 3 R$ 88,38

Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização.

Tipificação do Enquadramento Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 227, IV. — Usar buzina

Ver Artigo 227 no CTB
Valor da Multa R$ 88,38
Pontos CNH 3 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal ou Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor de veículo que aciona a buzina em locais e horários proibidos pela sinalização.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor de veículo que usa a buzina, em toque breve, para advertir os demais usuários:
de uma manobra que será efetuada;
de um problema na via;
nas vias rurais, para advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo; e
de qualquer motivo que possa representar risco de ocorrência de sinistro de trânsito.
Condutor de veículo que aciona buzina para qualquer finalidade não prevista no CTB, desde que não configure condutas específicas dos incisos II, III, IV, V, utilizar enquadramento específico: 640-30, art.227, I.
Condutor de veículo que aciona a buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto, utilizar enquadramento específico: 649-10, art. 227, II.
Condutor de veículo que aciona a buzina entre as vinte e duas e às seis horas, utilizar enquadramento específico: 650-50, art.227, III.
Veículo com buzina, substituta ou complementar à buzina original, que emita sons contínuos ou intermitentes, assemelhado aos sons de animais, assobios, músicas, vozes humanas, entre outros, utilizar enquadramento específico: 652-10, art. 227, V.
Veículo com buzina, substituta ou complementar à buzina original, que emita sons contínuos ou intermitentes, assemelhado aos utilizados, privativamente, por veículos de emergência mencionados no art. 29, VII do CTB, utilizar enquadramento específico: 666-10, art. 230, XII.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes; II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.
2
Para a configuração desta infração, é obrigatória a existência da placa R-20, com ou sem informação complementar.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor utilizou desnecessariamente a buzina em frente a hospital em local sinalizado com placa R-20.”

Outros Enquadramentos do Artigo 227

Ver Artigo Completo →
648-30 Leve

Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores.

649-10 Leve

Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto.

650-50 Leve

Usar buzina entre as vinte e duas e às seis horas.

652-10 Leve

Usar buzina em desacordo c/ os padrões e frequências estabelecidas pelo Contran.

Anterior: 650-50 Catálogo de Infrações Próxima: 652-10
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