CÓDIGO 639-41 Gravíssima 7 R$ 293,47

Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas.

Tipificação do Enquadramento Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 220, XIV. — Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito

Ver Artigo 220 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor que não reduzir a velocidade do veículo, de forma compatível com a segurança do trânsito, ao se aproximar de uma escola devidamente sinalizada com as Placas A-33a ou A-33b.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Via não sinalizada com sinal A-33a ou A-33b.
Veículo que deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança no trânsito, utilizar enquadramento específico:
nas proximidades de hospitais, 639-42, art. 220, XIV;
nas proximidades de estações de embarque e desembarque de passageiros, 639-43, art. 220, XIV;
onde haja intensa movimentação de pedestres, 639-44, art. 220, XIV.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Não necessita de medidor de velocidade.
2
Art. 311 - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.
3
VELOCIDADE COMPATÍVEL: para fins deste dispositivo, a velocidade compatível com a segurança no trânsito é aquela em que o condutor reduz efetivamente a velocidade do veículo, de forma que fique claro ao agente a redução em relação à velocidade anterior de aproximação, de modo a se evitar o risco de um sinistro de trânsito.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“O condutor não reduziu a velocidade nas proximidades de local sinalizado com Placa A-33a.”
“O condutor não reduziu a velocidade nas proximidades de local sinalizado com Placa A-33b.”

Outros Enquadramentos do Artigo 220

Ver Artigo Completo →
626-20 Gravíssima

Deixar de reduzir a veloc qdo se aproximar de passeata/aglomeração/desfile/etc.

627-00 Grave

Deixar de reduzir a veloc onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente.

628-91 Grave

Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se da guia da calçada.

628-92 Grave

Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acostamento.

629-70 Grave

Deixar de reduzir velocidade do veículo ao aproximar-se interseção ñ sinalizada.

630-00 Grave

Deixar reduzir velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada.

631-90 Grave

Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio.

632-70 Grave

Deixar de reduzir veloc ao aproximar local sinaliz advert de obras/trabalhadores.

633-50 Grave

Deixar de reduzir a velocidade sob chuva/neblina/cerração/ventos fortes.

634-30 Grave

Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade.

635-10 Grave

Deixar de reduzir veloc qdo pavimento se apresentar escorreg/defeituoso/avariado.

636-00 Grave

Deixar de reduzir a velocidade à aproximação de animais na pista.

637-80 Grave

Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança em declive.

638-60 Gravíssima

Deixar de reduzir veloc de forma compatível c/ segurança ao ultrapassar ciclista.

639-42 Gravíssima

Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais.

639-43 Gravíssima

Deixar de reduzir veloc na proxim estação embarque/desembarque passageiros.

639-44 Gravíssima

Deixar de reduzir veloc onde haja intensa movimentação de pedestres.

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