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CÓDIGO 634-30 Grave 5 R$ 195,23

Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade.

Tipificação do Enquadramento Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando houver má visibilidade.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 220, IX. — Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito

Ver Artigo 220 no CTB

Valor da Multa R$ 195,23

Pontos CNH 5 Pontuação regular

Infrator Condutor Responsabilidade legal

Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor que deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito, quando houver má visibilidade.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor que deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança no trânsito, utilizar enquadramento específico:

em aproximação a passeatas, aglomerações cortejos e desfiles: 626-20, art. 220, I;

em local controlado por agente da autoridade: 627-00: art. 220, II;

em aproximação à calçada (628-91) ou de acostamento (628-32), art. 220, III;

ao aproximar-se ou passar por interseção não sinalizada: 629-70, art. 220, IV;

em curva de pequeno raio: 631-90, art. 220, VI;

ao aproximar-se de local sinalizado com advertência de obras e trabalhadores na pista: 632-70, art. 220, VII;

sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes: 633-50, art. 220, VIII;

quando houver má visibilidade: 664-30, art. 220, IX;

quando pavimento estiver escorregadio, defeituoso ou avariado: 635-10, art. 220, X;

ao aproximar-se de animais na pista: 636-00

em declive: 637-80, art. 220, XII;

ao ultrapassar ciclista: 638-60, art. 220, XIII;

na proximidade de escola (639-41), hospital (639-42), estação de embarque/desembarque (639-

ou onde haja intensa movimentação de pedestres (639-44)

Veículo que não para a marcha quando for interceptado por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros, utilizar enquadramento específico: 610-60, art. 213, I;

Veículo que não para a marcha quando for interceptado por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros, utilizar enquadramento específico: 611-40, art. 213, II.

Definições e Procedimentos Operacionais

A fiscalização deste dispositivo dispensa a utilização de medidor de velocidade.

VELOCIDADE COMPATÍVEL: para fins deste dispositivo, a velocidade compatível com a segurança no trânsito é aquela em que o condutor reduz efetivamente a velocidade do veículo, de forma que fique claro ao agente a redução em relação à velocidade anterior de aproximação, de modo a se evitar o risco de um sinistro de trânsito.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“O condutor não diminuiu a velocidade do veículo ao deparar-se com cortina de fumaça.”

“O condutor não diminuiu a velocidade do veículo ao deparar-se com densa poeira cobrindo a via.”

“O condutor não diminuiu a velocidade do veículo ao passar por via coberta por copas de árvores que prejudicavam a velocidade da via.”

Outros Enquadramentos do Artigo 220

Ver Artigo Completo →

626-20 Gravíssima

Deixar de reduzir a veloc qdo se aproximar de passeata/aglomeração/desfile/etc.

627-00 Grave

Deixar de reduzir a veloc onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente.

628-91 Grave

Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se da guia da calçada.

628-92 Grave

Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acostamento.

629-70 Grave

Deixar de reduzir velocidade do veículo ao aproximar-se interseção ñ sinalizada.

630-00 Grave

Deixar reduzir velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada.

631-90 Grave

Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio.

632-70 Grave

Deixar de reduzir veloc ao aproximar local sinaliz advert de obras/trabalhadores.

633-50 Grave

Deixar de reduzir a velocidade sob chuva/neblina/cerração/ventos fortes.

635-10 Grave

Deixar de reduzir veloc qdo pavimento se apresentar escorreg/defeituoso/avariado.

636-00 Grave

Deixar de reduzir a velocidade à aproximação de animais na pista.

637-80 Grave

Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança em declive.

638-60 Gravíssima

Deixar de reduzir veloc de forma compatível c/ segurança ao ultrapassar ciclista.

639-41 Gravíssima

Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas.

639-42 Gravíssima

Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais.

639-43 Gravíssima

Deixar de reduzir veloc na proxim estação embarque/desembarque passageiros.

639-44 Gravíssima

Deixar de reduzir veloc onde haja intensa movimentação de pedestres.

Anterior: 633-50 Catálogo de Infrações Próxima: 635-10

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