Art. 241 do CTB — Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor
Texto Oficial da Lei
Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Enquadramento de Multas e Infrações (2 enquadramentos)
Ver Catálogo Geral →Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo.
Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.
Deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor.
Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 241 descreve a conduta “Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração leve e não gera pontos na CNH nessa hipótese, por exceção legal específica. Além disso, a penalidade prevista é multa. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.