CÓDIGO 700-51
Leve
Não Computável
R$ 88,38
Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo.
Tipificação do Enquadramento Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 241 no CTB
Art. 241. — Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor
Valor da Multa
R$ 88,38
Pontos CNH
Não Computável
Sem cômputo de pontos
Infrator
Proprietário
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Vide procedimentos.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Proprietário de veículo que não atualiza o cadastro do registro do veículo, quando da mudança de endereço no mesmo município.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Proprietário que não efetuar o registro do veículo no prazo de trinta dias, utilizar enquadramento específico, quando:
transferida a propriedade, 692-01, art. 233 c/c 123, I;
mudar de município de domicílio ou residência, 692-02, art. 233, II;
alterar qualquer característica do veículo, 692-03, art. 233, III;
mudar a categoria do veículo, 696-40, art. 233, IV.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
A infração somente será constatada no órgão ou entidade executiva de registro do veículo.
2
O local da infração deve ser registrado com o endereço da sede do órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
3
A infração poderá ser constatada pelo cruzamento de informações entre bancos de dados oficiais, cujo acesso tenha sido franqueado ao órgão ou entidade executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, com data posterior ao do registro do veículo.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Notificação de Autuação de Infração devolvida com a anotação pela Empresa de Correios e Telégrafos de que o proprietário “MUDOU-SE”.”
“Sistema de informação da Justiça Eleitoral comprova alteração do endereço do proprietário em xx/xx/xxxx.”