CÓDIGO 736-62 Média 4 R$ 130,16

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular.

Tipificação do Enquadramento Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 252, VI. — Dirigir o veículo

Ver Artigo 252 no CTB
Valor da Multa R$ 130,16
Pontos CNH 4 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor dirigindo veículo utilizando-se de telefone celular, sem que esteja segurando ou manuseando, ainda que em imobilização temporária.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor utilizando telefone celular com o veículo parado ou estacionado.
Condutor utilizando aplicativo de celular com finalidades análogas ao de sistema de posicionamento global (GPS).
Condutor que dirige segurando telefone celular, ainda que em imobilização temporária, utilizar enquadramento específico: 763-31, art. 252, § único.
Condutor dirigindo veículo manuseando o telefone celular, utilizar enquadramento específico: 763-32, art. 252, § único.
Condutor dirigindo veículo utilizando-se fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora, utilizar enquadramento específico: 736-61, art. 252, VI.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA: interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito, não se confundindo com estacionamento ou parada.
2
UTILIZANDO-SE de telefone celular: utilizar o telefone celular, sem contudo segurar ou manusear o aparelho (por exemplo: apoiado entre a cabeça e o ombro; encaixado no capacete ou pendurado).
3
SEGURAR o telefone celular: manter o aparelho na mão, sem contudo manuseá-lo.
4
MANUSEAR o telefone celular: interagir com quaisquer das funções do aparelho por meio da tela ou de tecla.
5
Para fins de fiscalização, tablets e smartphones são equiparados aos telefones celulares.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor transitando utilizando o telefone celular apoiado entre a cabeça e o ombro.”
“Condutor de motocicleta transitando com o telefone celular encaixado dentro do capacete.”
“A passageira estava segurando o telefone celular junto ao ouvido do condutor, para que este fale ao telefone.”
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