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CÓDIGO 594-01 Gravíssima 7 R$ 1.467,35

Ultrapassar pela contramão nas pontes.

Tipificação do Enquadramento Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes, viadutos ou túneis.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 203, III. — Ultrapassar pela contramão outro veículo

Ver Artigo 203 no CTB
Valor da Multa R$ 1.467,35 Fator Multiplicador 5×
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa (5X)

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo que ultrapassa, pela contramão, em ponte, inclusive nas suas alças.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Onde a sinalização horizontal permitir a ultrapassagem.
Veículo que passa por outro veículo.
Veículo que transita pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação, utilizar enquadramento específico: 572-00, art. 186, I.
Veículo que ultrapassa pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente, utilizar enquadramento específico: 592-41, art. 203, I.
Veículo que ultrapassa pela contramão nas faixas de pedestre, utilizar enquadramento específico: 593-20, art. 203, II.
Veículo que ultrapassa pela contramão outro veículo nas pontes, viadutos ou túneis, utilizar enquadramento específico: art. 230, III.
Veículo que ultrapassa em local sinalizado com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, utilizar enquadramento específico: 596-70, art. 203, V.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
PONTE - obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer.
2
A alça de entrada e/ou saída é parte integrante da ponte.
3
ULTRAPASSAGEM -movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.
4
PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.
5
FORÇAR PASSAGEM - veículo que ao realizar ou tentar realizar ultrapassagem, força a passagem entre dois outros veículos que estejam circulando em sentidos opostos e próximos a passar um pelo outro, gerando situação de risco (saída de qualquer dos veículos para o acostamento e/ou para outra faixa, etc).
6
Art. 32 - O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.
7
Se o condutor forçar passagem entre veículos, autuar também pela infração prevista no art. 191, 579-70.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Ultrapassou outro veículo na ponte.”
“Ultrapassou pela contramão outro veículo, pela alça da ponte.”

Outros Enquadramentos do Artigo 203

Ver Artigo Completo →
592-41 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente.

592-42 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente.

593-20 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre.

594-02 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nos viadutos.

594-03 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nos túneis.

595-91 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso.

595-92 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela/porteira.

595-93 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento.

595-94 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão veíc parado em fila junto qq impedimento à circulação.

596-70 Gravíssima

Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela.

Anterior: 593-20 Catálogo de Infrações Próxima: 594-02
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