Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC Cassada.
Tipificação do Enquadramento Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior.
Art. 163 c/c 162, II. — Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior
Multa (3X)
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Vide Parte Geral deste Manual).
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Definições e Procedimentos Operacionais
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
Outros Enquadramentos do Artigo 163
Ver Artigo Completo →Entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC.
Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC com Suspensão do Direito de Dirigir.
Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo.
Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo.
Entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias.
Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.
Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição.
Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física.
Entregar veíc pessoa s/ adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir.
Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios.
Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios.