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CÓDIGO 504-50 Gravíssima 7 R$ 293,47

Dirigir veículo com validade de CNH vencida há mais de 30 dias.

Tipificação do Enquadramento Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 162, V. — Dirigir veículo

Ver Artigo 162 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Vide Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Mediante abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor com CNH vencida há mais de 30 dias.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor com ACC vencida, utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I.
Condutor com PPD vencida há mais de 30 dias utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I.
Condutor estrangeiro, portando PID ou habilitação de outro país, com a validade vencida, utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I.
Condutor com CNH vencida e esteja cassada ou suspensa, utilizar enquadramentos específicos: 502-91 e 502-92, Art. 162, II.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Consultar, sempre que possível, o RENACH ou cadastro de condutores do órgão de registro da CNH, para verificar a existência e regularidade da CNH.
2
Se o proprietário não for o condutor, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 509-60 art. 163 c/c art. 162, V ou 514-20 art. 164 c/c art. 162, V.
3
Se o condutor não estiver portando a CNH vencida e, no momento da fiscalização, não for possível a consulta ao RENACH, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 691-20 art. 232.
4
Se a CNH for de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 503-71, art. 162, III.
5
Se o condutor estiver sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico do art. 162, VI.
6
Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“CNH vencida em dd/mm/aaaa.”

Outros Enquadramentos do Artigo 162

Ver Artigo Completo →
501-00 Gravíssima

Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC.

502-91 Gravíssima

Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada.

502-92 Gravíssima

Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir.

503-71 Gravíssima

Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo.

503-72 Gravíssima

Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo.

505-31 Gravíssima

Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão.

505-32 Gravíssima

Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição.

505-33 Gravíssima

Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física.

505-34 Gravíssima

Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir.

774-91 Gravíssima

Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios.

774-92 Gravíssima

Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios.

Anterior: 503-72 Catálogo de Infrações Próxima: 505-31
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