Art. 180 do CTB — Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível
MÉDIA
4 PONTOS
Texto Oficial da Lei
Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Infração
Infração - média;
Penalidade
Penalidade - multa;
Medida Administrativa
Medida administrativa - remoção do veículo.
Enquadramento de Multas e Infrações (1 enquadramento)
Ver Catálogo Geral →
CÓD. 537-10
Art. 180.
Média
Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.
Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos na CNH
4
Infrator
Condutor
Medida Adm.
Remoção do Veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 180 descreve a conduta “Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração média e gera 4 pontos na CNH pela regra geral. Além disso, a penalidade prevista é multa e a medida administrativa é remoção do veículo. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.