CÓDIGO 720-01
Média
Não Computável
R$ 130,16
Deixar de conduzir pelo bordo pista em fila única veíc tração/propulsão humana.
Tipificação do Enquadramento Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 247 no CTB
Art. 247. — Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
Não Computável
Sem cômputo de pontos
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal ou Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Vide Procedimentos.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Condutor que deixa de conduzir veículo de tração/propulsão humana pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, quando não houver acostamento ou faixa a ele destinado.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Condutor de veículo de propulsão humana que transitar pelo acostamento ou faixa própria a ele destinado.
Condutor que transitar com ciclo em via de trânsito rápido ou rodovia, salvo se houver acostamento ou faixa própria, utilizar enquadramento específico: 712-91, art. 244, §1º, b.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
BORDO DA PISTA - margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos.
2
BICICLETA - veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código de Trânsito, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.
3
CARRO DE MÃO - veículo de propulsão humana utilizado no transporte de pequenas cargas.
4
CICLO - veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana.
5
ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
6
O registro, licenciamento e concessão de autorização para condução de veículos de propulsão humana é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, conforme art. 24, XVII e XVIII.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Ciclista conduzindo a bicicleta no meio da pista de rolamento.”
“Ciclista conduzindo a bicicleta na pista de rolamento em fila dupla com outro veículo.”