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CÓDIGO 716-11 Gravíssima Não Computável R$ 586,94

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 2X.

Tipificação do Enquadramento Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 246. — Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente

Ver Artigo 246 no CTB

Valor da Multa R$ 586,94 Fator Multiplicador 2×

Pontos CNH Não Computável Sem cômputo de pontos

Infrator Pessoa Física ou Jurídica Responsabilidade legal

Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Penalidade Legal

Multa (2X)

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Vide Procedimentos.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

O responsável, pessoa física ou jurídica, que deixar de sinalizar na via qualquer obstáculo à livre circulação e/ou à segurança de veículo(s) e pedestres.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Responsável que deposita mercadoria, material e/ou equipamento na via, sem autorização, utilizar enquadramento específico: 714-50, art. 245.

Responsável, pessoa física ou jurídica, que obstrui a via sem autorização, mesmo que providencie a sinalização, utilizar enquadramento específico: 715-32; 716-12; 717-02; 718-82; 719-62, art. 246, conforme o caso.

Quando existir legislação local que autorize a conduta e haja conflito com a legislação de trânsito, exemplo: legislação de obras, posturas, urbanismo etc.

Definições e Procedimentos Operacionais

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Esta infração é de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, sem a utilização de veículos.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de regulamentação própria, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.

Sempre que possível, o agente de trânsito deverá identificar o infrator, no ato da autuação. Caso isto não seja possível, a identificação poderá ser feita mediante diligência complementar em momento posterior.

Quando o infrator for contumaz e o órgão ou entidade possuir a sua identificação, a autuação poderá ser realizada sem abordagem.

A autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Obstáculo (descrever) na via sem sinalização comprometendo a livre circulação e segurança de veículos.”

“Obstáculo (descrever) na calçada sem sinalização comprometendo a livre circulação e segurança de pedestres.”

Outros Enquadramentos do Artigo 246

Ver Artigo Completo →

715-31 Gravíssima

Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista-s/agravamento

715-32 Gravíssima

Obstaculizar a via indevidamente-s/agravamento.

716-12 Gravíssima

Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 2X.

717-01 Gravíssima

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 3X.

717-02 Gravíssima

Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 3X.

718-81 Gravíssima

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 4X.

718-82 Gravíssima

Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 4X.

719-61 Gravíssima

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 5X.

719-62 Gravíssima

Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 5X.

Anterior: 715-32 Catálogo de Infrações Próxima: 716-12

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