CÓDIGO 694-72
Grave
5
R$ 195,23
Conduzir animais nas partes externas do veículo.
Tipificação do Enquadramento Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 235 no CTB
Art. 235. — Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para transbordo. (Vide a Parte Geral deste Manual)
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo transportando animal(is), total ou parcialmente, na(s) parte(s) externa(s), sem autorização.
Veículo transportando animal(is), total ou parcialmente, na(s) parte(s) externa(s), em desacordo com a autorização.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Condutor de veículo, inclusive motocicleta, transportando animal entre os braços ou as pernas ou à sua esquerda, utilizar enquadramento específico: 732-32, art. 252, II.
Quando houver autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, desde que o transporte se dê nas condições previstas nesta autorização.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Entende-se por partes externas do veículo todo local que não seja o interior do habitáculo ou do compartimento de carga do veículo.
2
No caso do transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição observar regulamentação específica (Resolução do Contran nº 791/2020 e sucedâneas).
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo circulando com um cachorro sobre o capô.”
“Veículo circulando com animal com parte do corpo para fora do veículo.”
“Veículo transportando animal no compartimento de carga aberto, apoiado sobre a borda superior da carroçaria, com parte do corpo projetada para fora do compartimento de carga.”