CÓDIGO 643-22
Grave
5
R$ 195,23
Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor.
Tipificação do Enquadramento Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 223 no CTB
Art. 223. — Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo transitando com o facho de luz alta, mesmo em via desprovida de iluminação, perturbando a visão do outro condutor.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo transitando com o farol desregulado, perturbando a visão do outro condutor, utilizar enquadramento específico: 643-21, art. 223.
Uso do facho de luz alta dos faróis, em vias providas de iluminação pública, utilizar enquadramento específico: 644-00, art. 224.
Veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas, utilizar enquadramento específico: 676-91. art. 230, XXII.
Veículo que sofreu alteração no sistema de iluminação ou de sinalização, como, por exemplo, fonte luminosa de descarga de gás xenônio, utilizar enquadramento específico: 667-00, art. 230, XIII.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
FAROL DE LUZ BAIXA: é um farol utilizado para iluminar a via, à frente do veículo, sem causar ofuscamento ou desconforto aos motoristas que se aproximam em sentido contrário e nem a outros usuários da via.
2
FAROL DE LUZ BAIXA PRINCIPAL: é um farol de luz baixa produzido sem a contribuição de emissor infravermelho (IR) e/ou fontes de luz adicionais para iluminação de curvas.
3
FAROL DE LUZ ALTA: é o farol utilizado para iluminar a via a uma longa distância à frente do veículo. O farol de longo alcance, destinado a auxiliar a iluminação à distância à frente do veículo, deve ser considerado, para os fins desta ficha, como farol de luz alta.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo com farol de luz alta acionado ao cruzar com outro veículo, causando ofuscamento a seu condutor.”
“Veículo com farol de longo alcance acionado causando ofuscamento do condutor do veículo que circulava no sentido contrário.”
“Veículo com farol de luz alta perturbando a visão do condutor que o precede.”
“Veículo com farol de longo alcance passando por outros veículos que o precedem, causando ofuscamento a seus condutores.”