CÓDIGO 601-73 Gravíssima 7 R$ 293,47

Executar operação de retorno passando por cima de ajardinamento.

Tipificação do Enquadramento Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 206, III. — Executar operação de retorno

Ver Artigo 206 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Movimento de retorno passando por ajardinamento, gramado ou jardim público.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo que transitar em ajardinamento, gramado ou jardins públicos, utilizar enquadramento específico: 581-93, art. 193. (Rosa)

Definições e Procedimentos Operacionais

1
RETORNO: movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.
2
AJARDINAMENTO: local com características de jardim público.
3
GRAMADO - é o logradouro público, coberto predominantemente por grama com a finalidade paisagística e/ou ornamental.
4
JARDIM PÚBLICO - é o logradouro público para a exibição, cultivação e apreciação de plantas, flores ou outras formas da natureza com a finalidade paisagística e/ou ornamental.
5
Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.
6
Considerar ajardinamento, gramado e jardim público, mesmo que apresentem apenas vestígios de vegetação e terra batida.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor executou operação de retorno passando sobre ajardinamento.”
“Condutor executou operação de retorno passando sobre o gramado.”
“Condutor executou operação de retorno passando sobre jardim público.”
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