CÓDIGO 773-02
Grave
5
R$ 195,23
Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida.
Tipificação do Enquadramento Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 209-A no CTB
Art. 209-A. — Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo que deixar de efetuar pagamento do pedágio na forma estabelecida pelo Contran.
Veículo que deixar de efetuar pagamento do pedágio pelo Sistema Livre de Passagem (free flow), após vencido o prazo do pagamento na forma regulamentada pelo Contran.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo que se evade da praça de cobrança sem efetuar o pagamento do pedágio, utilizar enquadramento específico: 773-01, art. 209-A
Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
SISTEMA LIVRE DE PASSAGEM (free flow) -modalidade de cobrança de tarifas pelo uso de rodovias e vias urbanas sem necessidade de praças de pedágio e com a identificação automática dos usuários. (Art. 1º, § 1º, da Lei 14.157/2021).
2
A data da infração relativa ao não pagamento do sistema de livre passagem (free flow) é o dia seguinte, após o vencimento do prazo do pagamento na forma regulamentada pelo Contran.
3
Quando o condutor deixar de efetuar pagamento em relação à passagem por mais de um ponto de leitura em via dotada de free flow que esteja sob a gestão da mesma concessionária e em intervalo inferior a 2 horas, será lavrado apenas um auto de infração referente à primeira passagem.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo que deixar de efetuar o pagamento do pelo sistema de livre passagem (free flow).”