CÓDIGO 751-01
Não aplicável
Não computável
R$ 81,35 a R$ 488,10
Iniciar obra perturbe/interrompa circulação/segurança veíc/pedestre s/permissão.
Tipificação do Enquadramento Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 95 no CTB
Art. 95. — Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via
Valor da Multa
R$ 81,35 a R$ 488,10
Pontos CNH
Não computável
Sem cômputo de pontos
Infrator
Pessoa Física ou Jurídica
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Forma de Constatação: Mediante Abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Responsável que iniciar obra que possa perturbar ou interromper a livre circulação ou possa colocar em risco a segurança de veículos e pedestres, sem permissão prévia ou em desacordo com ela, do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Quando houver permissão prévia da autoridade competente e a obra ocorrer nos termos da permissão concedida.
Se for evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação ou possa colocar em risco a segurança de veículos e pedestres, sem permissão, ou em desacordo com esta, utilizar enquadramento específico: 751-02, art. 95.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Esta infração é de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, sem a utilização de veículos.
2
Art. 95 § 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.
3
O responsável pela execução da obra é o seu proprietário ou executor.
4
Sempre que possível, o agente de trânsito deverá identificar o infrator, no ato da autuação. Caso isto não seja possível, a identificação poderá ser feita mediante diligência complementar em momento posterior.
5
O agente deve, sempre que possível, adotar medidas efetivas para assegurar a livre circulação e segurança.
6
Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, normatizar os critérios objetivos para determinar o valor da multa, dentro dos limites previstos no CTB, considerando a gravidade da situação e o impacto na segurança e na fluidez no trânsito.
7
Se a obra não estiver devidamente sinalizada, autua-se também pela infração do art. 95, §1º - 752-81.
8
A autoridade de trânsito poderá determinar prazo para a regularização da obra, notificando o infrator sobre as providências necessárias para tal.
9
Caso o prazo determinado pela autoridade se expire sem que as providências solicitadas tenham sido cumpridas, caberá multa diária ao infrator, com valor idêntico à multa original, nos termos do art. 95, § 3º do CTB.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Colocação de tapume sobre o passeio, prejudicando a circulação de pedestres, sem permissão.”