CÓDIGO 693-92
Gravíssima
7
R$ 293,47
Falsificar ou adulterar documento de identificação do veículo.
Tipificação do Enquadramento Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 234 no CTB
Art. 234. — Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo
Valor da Multa
R$ 293,47
Pontos CNH
7
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Remoção do Veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
Forma de Constatação: Mediante abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Condutor que portar documento de identificação do veículo falsificado ou adulterado.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Condutor que portar documento de habilitação falsificado ou adulterado, utilizar enquadramento específico: 693-91, art. 234.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
FALSIFICAR: é criar documento novo com falsas informações.
2
ADULTERAR: é modificar documento válido alterando suas informações.
3
Verificar eventual ocorrência de infração prevista em qualquer um dos incisos do Art. 162 do CTB.
4
Em caso de indícios de infração penal, noticiar o fato à autoridade competente.
5
Para fins deste dispositivo considera-se documento de identificação do veículo, o CRLV-e/ATPV-e, apresentado na sua forma impressa ou eletrônica.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O condutor portava CRLV-e adulterada no campo Ano do Exercício.”
“Condutor apresentou CRLV-e com QR Code adulterado remetendo à informações falsas sobre exercício de licenciamento.”