CÓDIGO 607-60
Gravíssima
Não aplicável
R$ 293,47
Suspensão da CNH
Transpor bloqueio viário policial.
Tipificação do Enquadramento Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 210 no CTB
Art. 210. — Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial
Valor da Multa
R$ 293,47
Pontos CNH
Não aplicável
Sem cômputo de pontos
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa e suspensão do direito de dirigir
Medida Administrativa
Remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação (Vide a Parte Geral deste Manual)
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo que transpuser, sem autorização, qualquer bloqueio realizado por órgão policial ou de segurança pública.
Veículo que transpuser, sem autorização, bloqueio realizado por agentes da autoridade de trânsito para fins de fiscalização.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Demais bloqueios viários, utilizar enquadramento específico: 606-81, art. 209.
Definições e Procedimentos Operacionais
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O bloqueio viário policial caracteriza-se pela presença de cones, cavaletes, ou viatura(s), ou outros equipamentos utilizados na sinalização, posicionados de forma a limitar ou impedir o fluxo dos veículos em um ou ambos os sentidos da via, com o objetivo de realizar ações de segurança pública incluídas nestas as ações para fins de fiscalização de trânsito.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Condutor transpôs bloqueio efetuado por órgão policial.”
“Condutor transpôs bloqueio viário efetuado por agentes da autoridade de trânsito, para fins de fiscalização de trânsito.”