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CÓDIGO 581-94 Gravíssima 7 R$ 880,41

Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento.

Tipificação do Enquadramento Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 193. — Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

Ver Artigo 193 no CTB
Valor da Multa R$ 880,41 Fator Multiplicador 3×
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa (3x)

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo que transitar, total ou parcialmente, sobre canteiro central (físico ou fictício) ou divisor de pista de rolamento.
Veículo que utiliza canteiro central (físico ou fictício) ou divisor de pista de rolamento para executar movimento de conversão.
Veículo automotor sendo empurrado pelo condutor ou por outras pessoas, ligado ou desligado, de forma intencional, sobre canteiro central (físico ou fictício) ou sobre divisor de pista de rolamento, desde que não caracterizado pane ou defeito mecânico.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo que utiliza canteiro central (físico ou fictício) ou divisor de pista de rolamento para executar movimento de retorno, utilizar enquadramento específico: 601-74, art 206, III.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
CANTEIRO CENTRAL: obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).
2
Veículo transitando sobre canteiros centrais/divisores de pista de rolamento, em sentido contrário ao da faixa de trânsito adjacente, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico: 572-00, art. 186, I ou 573-80, art. 186, II.
3
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“O veículo transitou sobre o canteiro central físico para realizar conversão à direita.”
“Veículo transitou sobre canteiro central fictício para realizar manobra de conversão à esquerda.”
“Motocicleta sendo empurrada intencionalmente, não caracterizado defeito mecânico, sobre divisor de pista de rolamento.”

Outros Enquadramentos do Artigo 193

Ver Artigo Completo →
581-91 Gravíssima

Transitar com o veículo em calçadas, passeios.

581-92 Gravíssima

Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas.

581-93 Gravíssima

Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados e jardins públicos.

581-95 Gravíssima

Transitar com o veículo em ilhas, refúgios.

581-96 Gravíssima

Transitar com o veículo em marcas de canalização.

581-97 Gravíssima

Transitar com o veículo em acostamentos.

581-98 Gravíssima

Transitar com o veículo em passarelas.

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